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Crissiumal, domingo, 06 de julho de 2025 Telefone (55) 3524-1200

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Regulamentação LEI FEDERAL Nº 14.129

DECRETO N.º 108/2025

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CRISSIUMAL - RS, A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SO-BRE PRINCÍPIOS, REGRAS E INS-TRUMENTOS PARA O GOVERNO DI-GITAL E PARA O AUMENTO DA EFI-CIÊNCIA PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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