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Crissiumal, quarta-feira, 18 de fevereiro de 2026
(55) 3524-1200
Atendimento: Manhã: 07:30h às 11:30h e tarde: 13:30h às 17:30h
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2021 |
| Número | ||
| 4102 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Acresce os parágrafos 3º e 4º no artigo 173 e altera a redação do artigo 176 da lei municipal 1.541/99, que institui o código de meio ambiente e de posturas do município de crissiumal e dá outras providências |
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Arquivos
| Número: 4102 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 4102/2021 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 4102/2021 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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