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Crissiumal, sábado, 18 de abril de 2026 Telefone (55) 3524-1200

Atendimento Atendimento: Manhã: 07:30h às 11:30h e tarde: 13:30h às 17:30h

Idioma

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/12/2021
Número
272
Legislatura
2021-2024
Ementa
17/12/2021-DECRETO Nº 272/2021 ESTABELECE REGRAS DE FUNCIONAMENTO PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE CRISSIUMAL E REVOGA O DECRETO Nº 265/2021.

Arquivos

Número: 272
Alteram ou Revogam - 272/2021
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Lei Consolidada - 272/2021
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